CLDF

 Tramitação Concluída.

PROJETO DE LEI Nº 1.238 DE 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências", para alterar a sistemática de contagem de prazos processuais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 9º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Na contagem de prazo em dias fixado nesta Lei, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

..."

II – fica acrescido o art. 9º-A com a seguinte redação:

"Art. 9º-A Os processos em trâmite no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF terão o curso do prazo processual suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, inclusive."

III – o art. 12, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ...

...

III – 30 dias após a publicação no DODF;

..."

IV – o art. 18 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com as seguintes redações: 

"Art. 18. ...

...

§ 3º Expedir-se-á comunicado administrativo para cientificar o sujeito passivo de possíveis inconsistências levantadas em decorrência da prática de atos administrativos de monitoramento.

§ 4º O sujeito passivo cientificado na forma do § 3º, terá o prazo de 30 dias para:

I – apresentar os esclarecimentos devidos; ou

II – sanar as inconsistências levantadas, com o recolhimento do débito fiscal devido, se for o caso."

V – o art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. A ausência de recolhimento de débito fiscal constatado em ato administrativo de monitoramento no prazo a que se refere o art. 18, § 4º, ensejará o lançamento do crédito tributário respectivo por meio de Auto de Infração lavrado em razão de ação fiscal, ressalvado o débito fiscal reconhecido por declaração do sujeito passivo, que será imediatamente encaminhado à cobrança, nos termos da legislação."

VI – o art. 39, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. ...

§ 1º A impugnação será dirigida à autoridade julgadora de primeira instância.

..."

VII – o art. 45, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. A autoridade julgadora de primeira instância terá até 30 dias para decidir, a contar da distribuição dos autos para elaboração de relatório e parecer.

..."

VIII – fica acrescido o art. 51-A com a seguinte redação:

"Art. 51-A. Os processos vinculados por conexão poderão ser distribuídos e julgados em blocos, na forma do regulamento."

IX – o art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. A autoridade julgadora de primeira instância encaminhará os autos para reexame necessário, no prazo de até 30 dias, ao TARF, se a decisão exonerar o sujeito passivo de crédito tributário de valor superior a R$ 40.000,00."

X – o art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. O reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, pela primeira instância, dar-se-á por Ato Declaratório ou por Despacho de Reconhecimento, na forma da legislação.

Parágrafo único. A decisão de segunda instância transitada em julgado é o instrumento válido para o reconhecimento do benefício fiscal."

XI – o art. 86 passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Art. 86. ...

...

§ 3º Caso não haja inscritos no processo seletivo interno a que se refere o § 2º, assim como na hipótese de recusa de assunção das vagas disponíveis ou remanescentes pelos aprovados, o preenchimento das vagas poderá ser feito por designação do Secretário de Estado de Economia, hipótese em que será dispensado o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício pelo servidor integrante da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal designado."

XII – ficam alterados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 92 e acrescido o § 6º, com a seguintes redações:

"Art. 92. ...

...

§ 3º O conselheiro ou o representante da Fazenda Pública que formular o pedido de vista durante o julgamento restituirá os autos ao presidente, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento.

§ 4º Na hipótese do pedido de vista do representante da Fazenda Pública, será concedido o prazo de 10 dias ao contribuinte, após a devolução dos autos e antes de prosseguir o julgamento.

§ 5º A realização de diligências interrompe a contagem dos prazos fixados neste artigo.

§ 6º As decisões do Pleno e das Câmaras serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao respectivo presidente o voto de qualidade."

XIII – fica acrescido o art. 92-A com a seguinte redação:

"Art. 92-A. No âmbito do processo administrativo tributário, serão observados, desde que ausentes fundamentos relevantes para distinção ou superação:

I – os enunciados das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF, na forma do art. 103-A da Constituição Federal;

II – as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal;

III – as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em sede de controle difuso que tenham declarado inconstitucional dispositivo legal cuja execução tenha sido suspensa por resolução do Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; 

IV – as decisões transitadas em julgado do STF ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma dos arts. 927, 928 e 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

§ 1º Antes de concluído o julgamento, qualquer conselheiro poderá solicitar parecer escrito da Representação Fazendária acerca da aplicação, distinção ou superação do enunciado ou precedente ao caso em julgamento.

§ 2º A observância dos pronunciamentos judiciais elencados no caput não caracteriza apreciação de constitucionalidade ou apreciação de conflito entre leis vedadas pelo art. 43, § 3º.

§ 3º A aplicação dos pronunciamentos judiciais elencados no caput deve ser objeto de fundamentação específica quanto ao pedido de revisão de precedente vinculante admitido pelo tribunal competente e pendente de julgamento."

XIV – fica acrescido o art. 92-B com a seguinte redação:

"Art. 92-B. Os julgamentos de processos de jurisdição voluntária ou contenciosa poderão ser realizados por meio de sistema eletrônico virtual, na forma do regulamento."

XV – o art. 97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97. ...

...

III – quando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões das Câmaras ou do Pleno do TARF quanto à interpretação do direito em tese.

§ 1º Na hipótese de recurso interposto pela Representação Fazendária, será aberto prazo de 20 dias, a contar da publicação da admissibilidade no DODF, para o contribuinte apresentar suas contrarrazões.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, se o desacordo for parcial, o recurso extraordinário será restrito à matéria objeto da divergência."

XVI – o art. 98, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98. O Presidente da Câmara, na ausência de interposição de recurso extraordinário por parte da Fazenda Pública, encaminhará os autos do processo de jurisdição contenciosa ao Pleno para reexame necessário se a decisão, não unânime, exonerar o sujeito passivo de crédito tributário de valor superior a R$ 80.000,00.

..."

XVII – o art. 116 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 116. ...

Parágrafo único. Todos os valores estabelecidos em lei ou regulamento para fins de reexame necessário e manifestação técnica oral da Representação Fazendária serão atualizados por ato infralegal, na forma da legislação específica." 

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas a e b do inciso IV do caput do art. 11, o art. 42 e o § 2º do art. 44 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

Art. 3º O Domicílio Fiscal Eletrônico – DF-e, de que trata a Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017, é aplicável a todos os tributos de competência do Distrito Federal, na forma prevista em ato do Secretário de Estado de Economia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 209, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 209, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Quadra 209, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 209, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 209, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto M do CL 216, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto M do CL 216, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto M do CL 216, na Região Administrativa de Santa Maria.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto M do CL 216, em Santa Maria.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres e homens brigadistas voluntários que especifica, pela crucial atuação no combate aos incêndios no Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às mulheres e homens brigadistas voluntários que especifica, pela crucial atuação no combate aos incêndios no Distrito Federal: 

1. Alan Riacho: Empresário, voluntário da Flona de Brasília, ambientalista e fotógrafo, atua na BVGC como assistente de compras e logística;
    
   
2. Arnaldo Frazão: Educador físico, mestrando em Educação Ambiental, socorrista de áreas remotas e Guia de ecoturismo, atua na BVGC como Gerente de Logística, no monitoramento das áreas afetadas e na estratégia de Acesso;
    
   
3. Roberto Sobrinho: Consultor na Caixa Econômica federal, Piloto de Avião é sócio fundador e tesoureiro do Instituto Cafuringa;
    
   
4. Caroline Dantas: Produtora Cultural, Fotógrafa, membro da COMDEMA de Sobradinho II, “Sócia Fundadora, Vice- Presidente, Coordenadora de MIF e de Cultura do Instituto Cafuringa;
    
   
5. Paulinho Lima: Cozinheiro, Músico e sócio fundador e Presidente do Instituto Cafuringa;
    
   
6. Fernão Lopes: Geógrafo, Programador, Sócio Fundador, tesoureiro e gerente de compras do Instituto Cafuringa; 
    
   
7. Loyane Medeiros: Técnica em Desenvolvimento e Assistência Social no Instituto Cafuringa atua como administradora de Recursos humanos e na secretaria;
    
   
8. Rosiely Santos: Brigadista com mais de 14 anos de experiência, Vice Presidente da Associação de moradores do Assentamento Betel, Instrutora de Moto-Serra e Chefe de Brigada Da BVGC;
    
   
9. Samara Maciel: Engenheira Florestal, mestre em Ciências Florestais e Fotógrafa. membro da COMDEMA de Sobradinho II, sócia fundadora, secretária e coordenadora de educação ambiental do Instituto Cafuringa;
    
   
10. Mayangdi Izalgarat: Cineasta Cubano, Fotógrafo, Guarda Parque e Voluntário no Instituto Cafuringa;
     
    
11. Lucas Queiroz: Brigadista da Brigada Voluntária Guarda da Cafuringa;
     
    
12. Gilmar Santos: Brigadista a mais de 20 e anos construtor civil, atua como voluntário do Instituto Cafuringa;
     
    
13. Dimitri: Brigadista da Brigada Voluntária Guarda da Cafuringa;
     
    
14. Abinário Vieira: Construtor civil e agricultorGustavo Da Mata - Empresário e Gestor de projetos da Associação Mel da Terra;
     
    
15. Gustavo Da Mata: Empresário e Gestor de projetos da Associação Mel da Terra;
     
    
16. Jeice Bertunes: Empresária, arquiteta, vice-presidente da Associação Mel da Terra e Coordenadora da BVCO;
     
    
17. Leonardo Matos: Presidente da Associação Mel da Terra;
     
    
18. Fernanda Lobão: Engenheira Civil, Coordenadora Geral do coletivo Guardiões do Canela de Ema;
     
    
19. Leandro Vieira: Fotógrafo de Cerrado, membro da COMDEMA de Sobradinho II e Coordenador de Atividades do coletivo Guardiões do Canela de Ema;
     
    
20. Lila Shalamar: Cientista Ambiental, membro da COMDEMA de Sobradinho II, Coordenadora de Comunicação do coletivo Guardiões do Canela de Ema e atua no Instituto Cafuringa como Educador Ambiental;
     
    
21. Mateus Reis: Cientista Natural, professor e atua no Instituto Cafuringa como Educador Ambiental;
     
    
22. Passarinha Lopes: Pedagoga, Presidente da COMDEMA de Sobradinho II, Coordenadora da BVCE, atua no Instituto Cafuringa como Educadora Ambiental;
     
    
23. Richard Gomes: Técnico em Agropecuária, Brigadista Florestal com mais de 10 anos de experiência, Coordenador da BVCE, Instrutor de Motosserra e Motobomba, Missão Humanitária no Canadá em 2023. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor visa reconhecer e valorizar o trabalho essencial das mulheres e homens brigadistas voluntários que atuam no combate aos incêndios no Distrito Federal durante os períodos de seca. Em meio a situações extremas, essas pessoas dedicam tempo, energia e coragem para enfrentar o fogo, protegendo vidas humanas, animais e preservando o meio ambiente.

Além de atuar na linha de frente do combate aos incêndios, os brigadistas também são essenciais na prevenção e na educação ambiental. Por meio de suas ações, promovem a conscientização sobre a importância da preservação das florestas e do uso consciente do fogo. Estes e estas brigadistas, com sua capacidade técnica e seu senso de responsabilidade, são exemplo de solidariedade e serviço público, servindo de inspiração para a sociedade.

Reconhecendo que o trabalho desses voluntários é vital para a preservação do patrimônio natural e a proteção da vida, esta Moção de Louvor busca honrá-los e manifestar nossa gratidão e profundo respeito pelo seu papel insubstituível. Que este reconhecimento público sirva de incentivo e apoio a cada uma dessas pessoas, que incansavelmente contribuem para um Distrito Federal mais seguro e resiliente.

Esta honraria simboliza nosso reconhecimento pelas contribuições essenciais para fortalecer a cultura de voluntariado, promover a educação ambiental e incentivar a participação ativa da comunidade na proteção dos recursos naturais. Assim sendo, essa uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais desta Casa. Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a valorização e gratidão pelas contribuições dos brigadistas voluntários, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor. 

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa de Águas Claras – RAXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa de Águas Claras – RAXX.

JUSTIFICAÇÃO

A região administrativa de Águas Claras tem experimentado um grande crescimento populacional e uma valorização contínua de sua infraestrutura. Nesse contexto, é imprescindível que o poder público invista em equipamentos de lazer e esporte que atendam às demandas da população local, principalmente nas áreas voltadas para o desenvolvimento de atividades físicas e esportivas de alto rendimento, bem como para o incentivo à inclusão social.

A construção de um Centro Olímpico e Paralímpico em Águas Claras representa uma oportunidade única para fomentar o esporte e a prática de atividades físicas, tanto para atletas de elite quanto para a população em geral. A instalação de um centro com essa magnitude não só potencializa o desenvolvimento de atletas locais, mas também serve como espaço de inclusão, possibilitando a prática de modalidades esportivas para pessoas com deficiência, cumprindo com o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao esporte.

A localização estratégica de Águas Claras, com boa acessibilidade e infraestrutura de transporte, torna a região ideal para a construção desse centro. Além disso, a proximidade de outras regiões administrativas facilita o acesso de moradores de áreas vizinhas, promovendo a integração e a democratização do esporte.

O Centro Olímpico e Paralímpico não será apenas um espaço de treinamento, mas também um local de promoção de eventos esportivos, podendo atuar como polo de atividades educacionais e de convivência, reforçando os valores de cidadania e de formação de jovens através do esporte. A criação desse centro permitirá ainda que o Distrito Federal se posicione como um importante polo de desenvolvimento esportivo, capaz de atrair competições nacionais e internacionais, além de contribuir para a qualidade de vida e a saúde da população.

Portanto, sugiro ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que se considere a viabilidade de construção de um Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa de Águas Claras, com a finalidade de proporcionar mais oportunidades de prática esportiva, inclusão social e desenvolvimento de atletas para o futuro do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de providências para a construção de duas escolas na região administrativa de Águas Claras – RAXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de providências para a construção de duas escolas na região administrativa de Águas Claras – RAXX.

JUSTIFICAÇÃO

A região administrativa de Águas Claras, no Distrito Federal, tem experimentado um crescimento populacional acelerado nas últimas décadas, o que tem gerado desafios significativos em termos de infraestrutura e serviços públicos. Em particular, a demanda por unidades escolares tem superado a capacidade das escolas existentes, o que compromete o acesso e a qualidade do ensino para as crianças e adolescentes da região.

Atualmente, a população de Águas Claras é composta, em grande parte, por famílias jovens que têm se estabelecido na região em busca de melhor qualidade de vida. Com isso, o número de estudantes em idade escolar tem aumentado substancialmente, gerando uma pressão sobre as escolas já existentes. As unidades de ensino localizadas na região estão operando acima de sua capacidade, com turmas superlotadas e infraestrutura inadequada para atender ao número crescente de alunos.

Além disso, muitos estudantes enfrentam longos deslocamentos até outras regiões do Distrito Federal para conseguir uma vaga em escolas públicas, o que agrava o problema de mobilidade e compromete o tempo de aprendizado, prejudicando o desempenho acadêmico dos alunos. Este quadro também afeta diretamente a qualidade de vida das famílias, que têm dificuldades em conciliar a rotina escolar com outras responsabilidades.

A construção de duas novas escolas em Águas Claras é uma medida essencial para solucionar este problema, proporcionando maior acessibilidade à educação para os moradores da região. A criação de novas unidades escolares contribuirá para a redução da superlotação nas escolas existentes, garantindo um ambiente mais propício para o aprendizado, com salas de aula adequadas e infraestrutura moderna.

Portanto, diante da urgência e da importância dessa demanda, solicitamos que o Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Administração Regional de Águas Claras e da Secretaria de Estado de Educação, adote as providências necessárias para a construção de duas novas escolas na região, a fim de atender de forma eficaz às necessidades educacionais da comunidade e garantir o direito de acesso à educação de qualidade para todos os alunos.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, providências para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA na região administrativa de Águas Claras – RAXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, providências para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA na região administrativa de Águas Claras – RAXX;

JUSTIFICAÇÃO

A construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região administrativa de Águas Claras - RAXX é uma medida fundamental para garantir o acesso imediato e eficaz da população a serviços de saúde de urgência e emergência. Águas Claras, uma das regiões de maior crescimento populacional do Distrito Federal, tem experimentado um aumento significativo na demanda por serviços de saúde. No entanto, a infraestrutura atual não tem sido suficiente para atender de maneira rápida e eficaz os habitantes da região, que frequentemente se veem obrigados a recorrer a unidades de saúde em outras áreas do DF, o que pode resultar em tempo de espera elevado e agravamento do quadro de saúde de pacientes em situações emergenciais.

A criação de uma UPA em Águas Claras se faz necessária para proporcionar atendimento imediato e especializado a pacientes que necessitam de cuidados médicos. A proximidade de uma unidade de pronto atendimento contribuiria para a redução do tempo de resposta no atendimento de emergências, permitindo que os moradores da região tenham acesso a cuidados médicos de qualidade sem a necessidade de deslocamentos longos e demorados até outras regiões do DF.

Além disso, a implementação da UPA colaboraria para aliviar a pressão sobre outras unidades de saúde já saturadas, contribuindo para uma melhor distribuição e organização dos serviços de saúde na região. A unidade de pronto atendimento tem a capacidade de atender a grande maioria das urgências, possibilitando que os hospitais da rede pública se concentrem em casos mais graves e complexos, resultando em um fluxo mais eficiente de atendimento.

Dessa forma, solicitamos ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras e da NOVACAP, sejam tomadas as providências para a construção e implementação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região administrativa de Águas Claras, garantindo a ampliação do acesso à saúde e o bem-estar da população. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova o recapeamento do asfalto no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim Europa II, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova o recapeamento do asfalto no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim Europa II, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a realização de recapeamento do estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim Europa II, em frente à loja “GM Imóveis”, no Grande Colorado.  

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência.

A implantação do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar dos moradores dessa região, desempenhando um papel vital no crescimento econômico, na mobilidade, na segurança e na qualidade de vida das comunidades. Ao investir em um asfalto de qualidade o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.   

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Parecer 3 do Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa), Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária da CEOF, em 12/11/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida, nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de serviços ou de mão-de-obra, a execução de escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal. 

Art. 2º Nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão-de-obra ou serviços, é obrigatória cláusula que estabeleça que a execução do objeto se dará por trabalhadores com jornada de até 40 horas semanais, assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo, ao menos um dia, sábado ou domingo.   

 Parágrafo único. É facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 3º Os contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de serviços ou de mão-de-obra deverão conter cláusula que estabeleça o dever do contratado de: 

I - apresentar acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou norma interna em que esteja prevista a jornada de trabalho reduzida; 

II - relatórios semestrais de conformidade com especificação da jornada de cada empregado, com dados anonimizados. 

Art. 4º Os instrumentos de chamamento público dos processos licitatórios deverão conter a exigência de que trata o art. 2º. 

Art. 5º Até o decurso do prazo de que trata o art. 6º, poderão ser firmados contratos com jornadas distintas das previstas nesta Lei, desde que a publicação dela tenha ocorrido após a publicação do instrumento de chamamento público da licitação correspondente. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa promover práticas laborais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do Distrito Federal, alinhando-se a tendências globais e às demandas sociais por condições de trabalho mais dignas e saudáveis. A legislação trabalhista brasileira, enquanto valoriza o descanso semanal e a proteção da jornada, não oferece diretrizes específicas para modelos de escalas mais rígidas, como a escala semanal 6x1 - em que há apenas um dia de repouso semanal remunerado, coincidente ou não com os fins de semana. Amplamente adotado em setores econômicos que exigem operação contínua, esse modelo tem se mostrado prejudicial para o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, sendo uma das principais fontes de esgotamento físico e psicológico.

A escala de trabalho 6x1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social. Estudos demonstram que essa rotina desgastante impacta diretamente na saúde mental e física dos trabalhadores, elevando o risco de problemas como estresse crônico, depressão, ansiedade e doenças ocupacionais, como lesões por esforço repetitivo e síndrome de burnout.

Reconhecendo esses desafios, o Projeto de Lei prevê que nos contratos de fornecimento de mão-de-obra ou serviço firmados pelo Governo do Distrito Federal, deverão ser adotados modelos de jornada de trabalho alternativos. Essa iniciativa é fundamentada em uma visão de responsabilidade social que busca melhorar o ambiente de trabalho e o bem-estar dos trabalhadores contratados de forma direta e indireta pelo poder público. 

Esse projeto não apenas atende aos trabalhadores e às empresas, mas também ao próprio Governo do Distrito Federal, que se torna um agente promotor de condições laborais mais justas e sustentáveis. Estudos demonstram que trabalhadores com uma melhor qualidade de vida apresentam menor taxa de absenteísmo e uma produtividade mais elevada. Isso significa que os contratos firmados com o GDF, ao beneficiarem empresas que adotam essas práticas, também trarão resultados mais eficientes e sustentáveis para a administração pública.

A proposta se inspira em tendências de países que já têm se movido em direção a semanas de trabalho mais curtas e à valorização do descanso. Diversas experiências internacionais indicam que a qualidade de vida dos trabalhadores impacta positivamente o ambiente social e econômico. No contexto do Distrito Federal, onde há uma grande concentração de servidores públicos e uma demanda por serviços essenciais que operam continuamente, é fundamental que o governo lidere a promoção de condições laborais mais equilibradas, para beneficiar trabalhadores, empresas e a sociedade como um todo.

Por essas razões, pede-se a aprovação do presente projeto. 

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Diretores e Vice- Diretores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF do CRE-Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas por ocasião da sessão solene em homenagem aos Diretores e Vice- Diretores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF do CRE-Guará:

 1.      Ione Teixeira Santana

2.        José Teles de Lima Júnior

3.        Silvana Akasaki Oliveira Machado

4.        Rilza Cortez Carlos

5.        Cíndia Rodrigues e Silva Carpina Cury

6.        Florisvaldo Fernandes da Silva

7.        Jeanne Cordeiro de Sousa Silva

8.        Racquel Vieira Luz Parreira

9.        Zuleide Moura e Silva

10.    Elaine Cristina da Silva

11.    Diana Paula Almeida de Oliveira

12.    Glaucia Hottum Ricardo Ambrozio

13.    Carlos Matias Oliveira de Almeida

14.    Girleide Pereira Duda

15.    Alessandra Rezende de Oliveira

16.    Karla Gomes de Oliveira Souza

17.    Géssika Mayara Moreira Ricardo

18.    Ana Carla Nascimento de Oliveira

19.    Maria Leodenice Alves Magalhães

20.    Rosimeire Monteiro Magalhaes Ramos

21.    Lucélia de Jesus Abreu

22.    Arlete Martins Borges Neves

23.    Vanessa Nogueira de Souza Magalhães

24.    Jeane Cardoso Santiago

25.    Juliana Gomes de Assumpção

26.    Mônica Brandão da Silva

27.    Sheila Aparecida Lemos Santos

28.    Carla Nayara Oliveira Castro

29.    Maria Gomes Pinto

30.    Andreia Sales Mendes de Araujo

31.    Edileuza de Oliveira Ribeiro

32.    Andréa Ribeiro Silva de Oliveira

33.    Jane Alves Barreto

34.    Renata Nair da Costa

35.    Priscilla Nobrega da Silva E Silva

36.    Andreia Maria Marques de Sousa

37.    Andréa de Carvalho Silva

38.    Claudio Marcos Monteiro Valadares

39.    Elizabeth Caetano Neves

40.    Michele Evangelista de Barros

41.    Ângela Deise De Siqueira Praxedes Franco

42.    Wellington Alves Cardoso

43.    Cynara Martins de Sousa

44.    Luiz Carlos da Silva

45.    José Roberto Nunes De Sousa

46.    Samantha Lira Beltrão de Faria

47.    Rogério Nunes Passos

48.    Ana Patrícia Soares dos Santos

49.    Kátia Valéria Lourenço Borges da Silva Vidal

50.    Joselma da Costa Soares

51.    Gicileide Ferreira de Oliveira

52.    Dasy Aparecida Araújo Arantes Viana

53.    Luiz Alberto Ferreira Lima

54.    Geovana Parente Viegas

55.    Taiana de Souza Lopes Santana

56.    Priscila Patrícia Mesquita Torres

57.    Gisele Rejane Souza

58.    Eliane Cristina Neres da Silva Arantes

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo o reconhecimento aos dedicados serviços prestados pelos diretores e vice-diretores da Secretaria de Estado de Educação do CRE-Guará.

Os homenageados demonstraram um compromisso inabalável com a educação, superando desafios e trabalhando incansavelmente para garantir um futuro melhor para nossos jovens.

Diante de tais feitos, é justo e merecido que reconheçamos publicamente a importância do trabalho desses profissionais e os convidarmos a continuar essa jornada em prol de uma educação de qualidade para todos.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender a uma demanda crescente dos moradores do Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina, que enfrentam dificuldades de mobilidade devido à limitada cobertura do transporte público na região. 

Atualmente, a ausência de uma linha de ônibus que contemple diretamente o Núcleo Rural Tabatinga impacta o cotidiano dos residentes, que necessitam de deslocamento frequente para o centro de Planaltina e outras localidades para fins educacionais, profissionais, de saúde, e de serviços essenciais.

A população pede que seja acrescentado o horário das 15h30min ao itinerário da linha 638.1, operada pela empresa Piracicabana, que passa pela DF-130, na entrada do núcleo rural. Essa medida também promoveria maior integração entre as áreas rurais e urbanas, beneficiando diretamente a comunidade local e fortalecendo a economia regional.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2024, no plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2024, no plenário da CLDF.

ALEX GUEDES DE MENDONÇA;

LEANDRO SANTOS;

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA;

FRANCISCA FÉLIX DE CARVALHO ASSIS;

ROBLEDO DIDOFF.

JUSTIFICAÇÃO

Os cidadãos relacionados prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal, desenvolvendo atividades ligadas diretamente à defesa e ao cuidado de crianças e adolescentes, de modo a garantir o respeito dos seus direitos e o pleno desenvolvimento de suas capacidades.

Sala das Sessões, ….

Deputado thiago manzoni

 CONFORME CONSTA NO PROCESSO SEI, ONDE O MESMO TRAMITOU, ESTA PROPOSIÇÃO NÃO FOI ENVIADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NÃO HÁ PREVISÃO DE ENVIO E REQUERIMENTO DIRETO AO GOVERNADOR.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Projeto de Lei 871/2024 apensado ao Projeto de Lei 869/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Informo que a matéria PL 882/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/11/2024. 

Brasília, 12 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 551/2023 foi distribuída para o Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/11/2024. 

Brasília, 12 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 863/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/11/2024. 

Brasília, 12 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração do elemento de despesas para possibilitar execução da transferência.

Relator Parcial Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste da natureza da despesa.

Relator Parcial Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar a subfunção da emenda.

Relator Parcial Jorge Vianna

Informo que a matéria PDL 212/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/11/2024. 

Brasília, 12 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER PARCIAL Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1294/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei no 1294, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 – PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 236/2024-GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 108/2024-SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao 4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante de R$ 41.600.640.122,00, assim distribuída:

Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00;

Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00;

Orçamento de Investimento: R$ 1.684.312.871,00.   

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes unidades orçamentárias:

Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria

Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas receberam a dotação total de R$ 13.215.042.586,00 nos Orçamentos de Fiscal e Seguridade Social, distribuída na forma do Quadro 2:

Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial

Cabe salientar que o montante representa um aumento de 20% nos valores consignados à estas Unidades Orçamentárias quando do encaminhamento do PLOA 2024, representando aumento real global dos valores alocados, vez que superior ao índice oficial de inflação (IPCA) apurado no período calculado em 4,70%. As unidades orçamentárias com maior variação positiva foram o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (235%), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (96%) e Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar (49%), por outro lado, as que sofreram maior variação negativa foram Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (-80%), Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal (-63%) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (-37%). A tabela completa de evolução da despesa das Unidades Orçamentárias está elencada no quadro a seguir:

Quadro 3. Evolução da Despesa - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.

II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no Diário da Câmara Legislativa, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à despesa, e obedecendo a legislação orçamentária, foram apresentadas 86 emendas pelos ilustres Parlamentares às unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, totalizando o montante de R$97.459.000,00.

O Quadro 04, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva totalização nas unidades orçamentárias.

Quadro 04. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais

A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a 22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 44 emendas, totalizando R$ 50.308.000,00. Registre-se que das 37 unidades orçamentárias sob responsabilidade deste Relator Parcial, 26 não receberam emendas individuais.

No Quadro 5, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o respectivo Parecer deste Relator Parcial.

Quadro 5. Emendas Individuas e Parecer do Relator